Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado. Exceção de pré- executividade que perdeu objeto após acolhimento do agravo de instrumento interposto pelo executado. Aplicação do princípio da causalidade. Entendimento em sintonia com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que « o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). ... (Continua)