Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Juízo suscitante que inicialmente reconhecia sua competência por conexão. Determinação de busca e apreensão em domicílio de um dos investigados na jurisdição do juízo suscitado. Constatação de prática de crime durante a execução da medida investigatória. Prisão em flagrante homologada pelo juízo suscitado e determinada a remessa dos autos para o juízo suscitante. Superveniente arquivamento parcial do inquérito pelo juízo suscitante com declaração de incompetência para os crimes remanescentes. Nova manifestação do juízo suscitado. Necessidade. Instauração precipitada do incidente. Conflito não conhecido.

1 - O Juízo Suscitado manifestou-se acerca de sua competência tão-somente nos autos da prisão em flagrante de um dos investigados, ocorrida no território sob sua jurisdição, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar expedido pelo Juízo Suscitante, em investigação que apurava a existência de associação criminosa destinada à caça e venda de aves silvestres. Em razão dessa medida investigatória ter sido determinada pelo referido Juízo Suscitante, o que pressupõe o reconhecimento da competência por parte deste, pela conexão, é que o Juízo Suscitado entendeu-se incompetente para a persecução criminal. ... (Continua)