Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9041.0105.3794

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Não incidência. Titularidade do bem no momento do fato gerador. Fundamento eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... ()

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