Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Regime de competência. Omissão. Contradição. Inexistência.

I - Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais alega a Fazenda Nacional que o acórdão embargado possui vícios de omissão e contradição. Em síntese, aduz que: i) há omissão no julgado quanto ao fato de o acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 1.086.752 ser isolado, de modo que a matéria objeto dos presentes autos ainda não havia sido analisada pela Segunda Turma; ii) configura contradição a afirmação quanto à deliberação para pagamento de juros de capital próprio referente a exercícios anteriores atender ao regime de competência, uma vez que tal regime exige seja a dedução realizada no exercício do reconhecimento contábil. ... (Continua)