Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Ilegitimidade da patrocinadora. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência atual do STJ quanto à ausência de legitimidade passiva da patrocinadora em demandas, como a presente, voltadas, essencialmente, à revisão de benefício previdenciário complementar. Com efeito, em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de aposentadoria (previdência privada), em decorrência do reconhecimento do direito a verbas na Justiça trabalhista, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto seu interesse é meramente econômico, e não jurídico. ... (Continua)