Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. Associação autora extinta. Intimação do mpmg para assumir a causa. Inércia do mpmg. Desnecessidade de intimação de todos os legitimados para a acp, em casos em que não há desistência infundada da ação ou abandono da causa. Inteligência da Lei 7.347/85, art. 5º, § 3º. Desnecessidade de intimação do mpf para atuar como litisconsorte ativo em demanda sem parte autora regular. Embargos rejeitados.

1 - Só há obrigação de intimação de cada um dos entes mencionados na Lei 7.347/85, art. 5º, nos termos do 3º, desse mesmo dispositivo, em caso de desistência infundada ou abandono da causa pela associação legitimada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)