Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 535 não configurada. ICMS. Benefício fiscal concedido por outro estado sem a autorização do confaz. Acórdão de origem com fundamento constitucional. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral. Tema 490/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Saliento que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)