Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de débito não tributário. Multa administrativa. Extinção da execução. Ausência de título executivo em razão da nulidade da decisão administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a declaração de nulidade de débito não tributário decorrente de multa administrativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos e declarou-se extinta a execução fiscal por ausência de título executivo em razão da nulidade da decisão administrativa que fixou a multa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)