Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0260.9568.6866

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anvisa. Regulamentação de publicidade de medicamentos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Análise de ato infralegal. Impossibilidade.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em que a parte autora objetiva « que a Ré abstenha-se de praticar qualquer sanção aos seus associados pelos descumprimento, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n2 96/08. « (fl. 239). ... ()

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