Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intimação para regularização da representação processual. Pessoa jurídica. Juntada de procuração sem a identificação do subscritor. Súmula 115/STJ. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O não conhecimento do recurso nesta instância Superior por deficiência na representação processual não implica necessária invalidação dos juízos de admissibilidade na instância originária, até porque, se na formação do agravo de instrumento em processo digitalizado, a Lei Processual dispensa a juntada de procuração, já leva em conta o presumível acesso dos Tribunais estaduais ao conteúdo dos processos de suas próprias comarcas e juízos que comungam do mesmo sistema de informação (CPC/2015, art. 1.017, § 5º ). ... (Continua)