Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de relator que não conheceu de habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Execução penal. Pedido de retificação de cálculo de penas rejeitado pelo juízo de execução. Pleito de concessão de progressão ao regime aberto que não chegou a ser examinado no 1º grau. Supressão de instância. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... (Continua)