Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Alegação de descumprimento. Decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União. Admissibilidade de reclamação para o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

I - Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni/MG que, em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela reclamante contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Novo Cruzeiro/MG, que concedeu efeito ativo ao agravo instrumento, para os fins de suspender a decisão agravada, sob a alegação de que a União necessariamente deveria compor o polo passivo da lide. ... (Continua)