Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.

1 - A Segunda Seção do STJ, seguindo a orientação contida no tema 1166/STF, consignou que, em se tratando de ação revisional ajuizada contra o patrocinador, visando a recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista, a competência da julgar a lide quanto ao patrocinador (ex- empregador) é da Justiça Trabalhista, por se tratar de competência absoluta, definida na própria CF/88. 1.1. Dessa forma, de rigor o provimento parcial do recurso especial, a fim de reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o patrocinador, cabendo a parte autora, eventualmente, caso entenda pertinente, promover o ajuizamento da ação cabível na Justiça Trabalhista, extinguindo-se, por conseguinte, o processo, em relação ao patrocinador, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV). ... (Continua)