Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2131.2854.3649

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Irresignação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - A Corte local conferiu natureza eminentemente constitucional ao debate, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()

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