Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ocorrência de condenações baseadas no mesmo fato. Indevida supressão de instância. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos probatórios. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O capítulo acerca da alegação de ocorrência de bis in idem dos crimes considerados cometidos em continuidade delitiva e ao da perda de uma chance probatória não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)