Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Paradigma proveniente de conflito de competência. Não cabimento. Precedentes. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «Não se presta como paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência acórdão proferido em conflito de competência (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/6/2013, DJe de 7/8/2013). No mesmo sentido: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021. ... (Continua)