Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Representação fiscal para fins penais. Condições da ação penal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica um dos requisitos legais de procedibilidade da ação penal, pois, como consta no acórdão recorrido, «não obstante a autorização de compartilhamento de dados sem autorização judicial prevista no Tema 990 do E. Supremo Tribunal Federal, no caso dos autos sequer houve Representação, fiscal, como exige o art. 198 CTN, afigurando-se ilícitas as provas que serviram de fundamento para a deflagração de ação penal, e «a denúncia foi lastreada unicamente nos dados fiscais requisitados pelo Ministério Público, sendo certo que, desconsiderando-se tais provas, não existe lastro mínimo probatório, vedando-se o início da persecução penal sem qualquer indício concreto que embasasse o oferecimento daquela, uma vez que não há qualquer elemento que o fortaleça". ... (Continua)