Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Extorsão qualificada e peculato. Nulidade da condenação. Condenação embasada em elementos do inquérito policial. Não ocorrência. Acórdão condenatório embasado em provas judiciais. Competência da Justiça Estadual. Não acolhimento. Dosimetria. Pretensão de revisão da dosimetria da basilar. Impossibilidade. Exasperação da pena-base fundamentada em elementos concretos. Decisão que conheceu do agravo para negar provimento aos recursos especiais mantida. Agravos regimentais desprovidos.

1 - É válida a condenação, porque a Corte de origem invocou fundamentos para reformar a sentença absolutória que estão em consonância com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que é possível a condenação, com uso de elementos colhidos no decorrer da investigação, desde que os mesmos, de alguma forma, sejam devidamente ratificados/corroborados em juízo, como ocorreu no presente caso. Com efeito, afere-se que houve procedimento de delação premiada por um dos acusados, além de realização de interceptação telefônica que robusteceu a acusação, por fim corroborada pela oitiva de delegada de polícia que, questionada, ratificou o reconhecimento pela vítima e familiares dos acusados na presente ação penal, sendo certo que, como bem observado pela Corte de origem, a interceptação telefônica constitui relevante elemento informativo, o qual foi devidamente ratificado em juízo, não havendo que se Documento eletrônico VDA41652570 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 23/05/2024 14:41:10Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 62be61a9-aa27-4d8d-8dfd-47a581e2260a falar, por conseguinte, em violação dos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Precedentes.... (Continua)