Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5332.6400

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Competência. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício d e representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência da Súmula 115/STJ.... ()

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