Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/20014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM O MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. CONTRATO NULO. DIFERENÇAS DE FGTS. SALDO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Examinando o teor do acórdão regional, o que se constata é que a matéria não foi objeto de prequestionamento, razão pela qual o exame da controvérsia, nesse momento processual, encontra óbice na Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.