Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Competência recursal - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado pela cédula de crédito bancário 171381532 - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Prevenção da C. 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em razão de anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto em ação revisional discutindo o mesmo contrato bancário objeto da presente ação - Prevenção da Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.*