Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física. Autora vítima de lesões corporais de natureza leve, conforme laudo médico de fls. 19. Situação fática incontroversa ante a revelia da ré que foi corretamente reconhecida na r. sentença. Ato ilícito configurado. Incidência do art. 186 do CC. Dano moral passível de reparação. O Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física. Autora vítima de lesões corporais de natureza leve, conforme laudo médico de fls. 19. Situação fática incontroversa ante a revelia da ré que foi corretamente reconhecida na r. sentença. Ato ilícito configurado. Incidência do art. 186 do CC. Dano moral passível de reparação. O arbitramento do valor da indenização moral deve considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero (RT 707/87). Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento da vítima, tendo em vista sua natureza compensatória. Indenização fixada no valor de R$ 2.000,00, de forma proporcional e moderada, à míngua de maiores elementos dando conta da capacidade financeira da ré, tudo a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.