Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Anulação de aposentadoria - Decorrência de inconstitucionalidade de inclusão de norma na Lei Orgânica da Capital pelo Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Retorno à função - Pleito de consideração do período de inatividade como de efetivo exercício para todos os fins, em especial readequação salarial, adicionais temporais, gratificações, evolução funcional e tempo de Ementa: Anulação de aposentadoria - Decorrência de inconstitucionalidade de inclusão de norma na Lei Orgânica da Capital pelo Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Retorno à função - Pleito de consideração do período de inatividade como de efetivo exercício para todos os fins, em especial readequação salarial, adicionais temporais, gratificações, evolução funcional e tempo de aposentadoria futura - Inadmissibilidade - Ausência de modulação de efeitos para qualquer fim efetivada pelo Órgão Julgador competente - Impossibilidade de tal modulação de forma individual por que não tem competência a tanto - A inatividade não tem como ser considerada como efetivo exercício por falta de amparo legal ou comando judicial específico na declaração concentrada de inconstitucionalidade - Ausência de ilegalidade qualquer no ato de anulação da aposentadoria para gerar qualquer direito indenizatório por perda de chance - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.