Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O recurso de revista do Reclamante, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolve servidor celetista não estabilizado, foi considerado transcendente, por contrariar a jurisprudência pacífica do TST quanto à matéria (transcendência política) e provido para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda e determinar o retorno ao Tribunal de Origem para que prossiga no exame do feito. 2. Não tendo a Agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.