Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO OU INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA EXECUTADA SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. art. 896, § 2 . º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. As violações constitucionais apontadas pela recorrente, se existentes, seriam meramente indiretas ou reflexas, o que não atende à exigência de «ofensa direta e literal prevista no art. 896, § 2 . º, da CLT. De igual modo, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Recurso de revista adesivo não conhecido .