Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização. Correntista que nega haver contratado empréstimo com a instituição financeira. Tutela antecipada deferida na origem, com determinação de depósito em juízo de valores a título de contracautela. Agravante que pleiteia a dispensa de tal exigência, considerando sua hipossuficiência e a inexigibilidade da medida, por já haver devolvido o valor em discussão para a agravada. MÉRITO. Exigência de caução que, nos termos do art. 300, § 1º do CPC/2015, se insere na discricionariedade do magistrado, como condição para o deferimento de tutelas de urgência. Caso concreto em que não se justifica a medida; parte hipossuficiente e que, ademais, já devolveu o valor objeto do empréstimo que nega haver contratado. SUCUMBÊNCIA. Não cabimento de fixação de honorários advocatícios. Decisão recorrida que não extinguiu o processo. Recurso parcialmente provido, para afastar a determinação de prestação de caução.