Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em execução fiscal, acolheu em parte exceção de pré-executividade para determinar a adequação dos juros cobrados à SELIC e para determinar a redução de multa punitiva imposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, ora agravante, a 100% do valor do imposto cobrado, com fixação de honorários a favor da excipiente, ora agravada - Possibilidade de fixação de multas punitivas em percentuais mais elevados, dado seu caráter pedagógico, desde que não se ultrapasse 100% do valor da obrigação principal - Honorários advocatícios devidos - Nos termos do decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED, é possível a fixação de honorários advocatícios com base no §8º do CPC, art. 85 quando se verificar, como no caso concreto, que a aplicação dos §§3º ao 7º do art. 85 viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.