Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E JULGOU PROCEDENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA coletiva - Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª Vara Federal de Brasília - incogitável litisconsórcio entre o BB, o BACEN e a UNIÃO - negócio firmado exclusivamente com a casa bancária - art. 275 do cc - competência da justiça local que implica na aplicação da tabela prática do tjsp para atualização - juros de mora a contar da citação na acp, de 0,5% até a entrada em vigor do cc/02 e de 1% a partir de então - juros remuneratórios sequer incluídos pela perita - refazimento da prova que se impõe - devoluções relativas à lei 8.088/90 que devem ser computadas - vedação ao enriquecimento sem causa - NECESSÁRIA, porém, A SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM - TEMA REPETITIVO 1169 DO STJ - renovação da prova acaso superada a ordem de sobrestamento - REPERCUSSÃO GERAL SUSCITADA - OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO OU DECISÃO DAS CORTES SUPERIORES - recurso parcialmente provido, com determinação e observação.