Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SWISS - Legitimidade passiva da recorrente, por fazer parte da cadeia de fornecimento de servços, cuja recorrida lhe imputa falha na prestação de serviços - Extravio de bagagem em trecho operado pela ré, ora recorrente - Afastada aplicação da Convenção de Montreal, uma vez que a condenação se limitou aos danos morais - Aplicação, in casu, dos Temas 210 e 1.240 de Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SWISS - Legitimidade passiva da recorrente, por fazer parte da cadeia de fornecimento de servços, cuja recorrida lhe imputa falha na prestação de serviços - Extravio de bagagem em trecho operado pela ré, ora recorrente - Afastada aplicação da Convenção de Montreal, uma vez que a condenação se limitou aos danos morais - Aplicação, in casu, dos Temas 210 e 1.240 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal - Responsabilidade objetiva do transportador, conforme CDC, art. 14 - Teoria do Risco Profissional - - Dano moral configurado (in re ipsa), o qual extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fica mantido, uma vez que não é capaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recorrida que se viu desprovida de seus bens materiais durante compromisso em casamento e também turismo local - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.