Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, Dessa forma, inobservado esse pressuposto recursal, não há como prosseguir no debate a respeito da nulidade suscitada pela parte ré. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. Nos termos do art. 8 º da Lei 11.350/2006, que regulamenta o art. 198, §5 . º, da CF/88, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se houver lei local que disponha de forma diversa. Contudo, a partir do exame do acórdão regional recorrido, não comprovada a existência de regime estatutário para os agentes comunitários (moldura fática essa que somente poderia ser revista por nova análise de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 126/TST), extrai-se dos autos que esses trabalhadores, representados pelo Sindicato, mantêm com a Administração contrato temporário de prestação de serviço, com a finalidade de laborar no Programa Estratégia Saúde da Família do Ministério da Saúde, sob o regime celetista, fato esse que atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, nos termos dos, I e III da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .