Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Constatada omissão quanto à análise do recurso de revista adesivo da reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 997, os embargos de declaração devem ser acolhidos para saná-la. Embargos de declaração acolhidos . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL CONVENCIONAL. Aresto oriundo de Turma do TST não se enquadra nas disposições do art. 896, «a, da CLT. Os demais julgados, oriundos do TRT da 3ª Região, não revelam a especificidade exigida pela Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido. PLR DE 2010 E 2011. O TRT consignou que não foi possível concluir pela existência de diferenças de PLR a serem pagas, pois não foram juntadas aos autos as normas disciplinadoras da forma de pagamento da parcela. Assim, excluiu da condenação as diferenças pretendidas por entender que a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do TST, ao alegar o correto pagamento da PLR, a reclamada atrai para si o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova. Precedentes. No caso, conforme consignado pelo TRT, não foram juntadas as normas referentes aos critérios de pagamento da PLR. Logo, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, fazendo jus a reclamante às diferenças pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido .