Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Interrupções no fornecimento - Fato incontroverso - Prova pericial absolutamente desnecessária - Competência do Juizado Especial Cível - Preliminar afastada INDENIZAÇÃO - Interrupções do fornecimento de energia elétrica, na cidade de Jales, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2023, especialmente no período noturno - Alegação defensiva de que as interrupções foram ocasionadas Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Interrupções no fornecimento - Fato incontroverso - Prova pericial absolutamente desnecessária - Competência do Juizado Especial Cível - Preliminar afastada INDENIZAÇÃO - Interrupções do fornecimento de energia elétrica, na cidade de Jales, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2023, especialmente no período noturno - Alegação defensiva de que as interrupções foram ocasionadas pelo impacto das altas temperaturas nos cabos e transformadores de energia - Narrativa inicial que indica não ter havido omissão por parte da ré, tanto que providenciado, nas três datas, o restabelecimento do fornecimento e, após, a sua normalização (fls. 157/58) - Mero desconforto que não é suficiente à caracterização da lesão moral - Ausência de indicação de qualquer fato extraordinário a justificar o recebimento da indenização fixada (R$ 10.000,00) - Sentença reformada - Recurso provido.