Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DIFERENCIADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. No caso, o TRT delimitou a equiparação salarial em relação ao reclamante e o paradigma do Banco reclamado (Gerente Comercial Sênior), e, com a declaração do vínculo de emprego, foi concedida à contratada a incidência dos instrumentos coletivos do segundo contratante, inclusive o plano de cargos e salários correspondentes. A Relatora, nos termos da jurisprudência do STF, deu provimento parcial ao recurso de revista do recorrente para afastar o vínculo de emprego direto reconhecido, limitando-se sua condenação a responder, de forma subsidiária, pelas verbas originárias deferidas, sem aplicação do princípio da isonomia. Considerou-se na decisão agravada que não é possível a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, o que afasta, inclusive, o vínculo direto e a possibilidade de equiparação salarial entre o terceirizado e os empregados do primeiro reclamado (Tema 383 de Repercussão Geral no RE 635.546). Dessa forma, não há interesse recursal do recorrent e, na medida em que não há mais sucumbência nos aspectos impugnados, fato que caracteriza a inexistência do binômio necessidade e utilidade do recurso. Agravo não provido .