Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO . DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do reclamante «para declarar que a presente ação trabalhista não se encontra abrangida pelos efeitos do sobrestamento determinado pelo C. STJ nos autos do Conflito de Competência 91.276/ RJ, em especial pela hipótese descrita pela alínea c da decisão de embargos de declaração, e, com efeito, determinar a imediata retomada do curso normal da execução, com destaque ao julgamento das demais matérias impugnadas nos embargos à execução de fls. 1368/1393 pelo juízo monocrático, prosseguindo-se nos atos processuais subsequentes como entender de direito, nos termos da fundamentação . Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, a qual não enseja recurso imediato. Nesse sentido, a Súmula 214/TST. Agravo não provido .