Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a ilegalidade da busca pessoal efetuada sem fundadas suspeitas e, ainda, a atuação ilegal dos guardas municipais. Impossibilidade. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelo acusado e outros três indivíduos, não se denotando a alegada ilicitude da prisão do peticionário. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem. Aproximação da viatura que ensejou dispensa de entorpecentes pela adolescente A. que estava acompanhada do peticionário e outras duas pessoas, todas surpreendidas na posse de drogas e dinheiro, nos exatos termos noticiados por transeunte não identificado. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Teses de nulidade sequer sustentadas pela defesa do peticionário durante as alegações finais ou, ainda, por meio de recurso de apelação. Análise dos elementos probatórios já realizada, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Cálculo de penas que se mantém. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, de forma fundamentada pela autoridade sentenciante, e corroborada por este E. Tribunal, em análise do recurso de apelação, considerando as circunstâncias delitivas, o que não comporta modificação. Redutor fundamentadamente afastado, cujos argumentos utilizados foram repisados em grau recursal, sob entendimento respaldado, inclusive, pelo STJ. Precedentes. Regime adequadamente fixado. Improcedente