Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. LIDE QUE NÃO DERIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto aos honorários de sucumbência, sob o fundamento de improcedência da ação. Em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, a qual o sindicato atua em nome próprio, sem qualquer relação de emprego, os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência do sindicato autor, nos termos da Súmula 219/TST, III. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . PERCENTUAL ARBITRADO. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.