Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Preliminar de falta de interesse de agir que não pode ser acolhida, pois não se exige tentativa de solução extrajudicial e o recorrente ofereceu efetiva resistência ao pedido. Beneficiária que nasceu prematuramente. Tratamento de asma moderada com possibilidade de evolução do quadro para bronquiolite grave, mediante o uso do medicamento Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Preliminar de falta de interesse de agir que não pode ser acolhida, pois não se exige tentativa de solução extrajudicial e o recorrente ofereceu efetiva resistência ao pedido. Beneficiária que nasceu prematuramente. Tratamento de asma moderada com possibilidade de evolução do quadro para bronquiolite grave, mediante o uso do medicamento Palivizumabe, de eficácia comprovada. Indevida negativa de fornecimento do medicamento. Conduta abusiva da operadora (art. 51, IV do CDC). Laudo médico com expressa indicação ao tratamento. Competência do profissional médico para decidir o melhor tratamento ao paciente e não da operadora. Afastamento do rol taxativo da ANS, de acordo com a Lei 14.454/2022 e do Enunciado 102 do TJSP: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Conjunto fático e probatório favorável ao tratamento. Sentença que acolheu o pedido e confirmou a obrigação determinada em tutela de urgência. Obrigação de fornecer ao autor o medicamento indicado para o tratamento prescrito, nas doses e frequência indicadas pela médica responsável, sob pena de multa diária em caso descumprimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.