Jurisprudência Selecionada

1 - TST PRELIMINARMENTE. Os autos retornam para análise do recurso de revista do município reclamado em decorrência da decisão proferida pelo STF nos autos do Conflito de Competência 8.233/PI, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Superada a discussão em face da decisão do STF proferida no processo de Conflito de Competência 8.233/PI pelo Min. Alexandre de Moraes, que declarou a competência da Justiça do Trabalho, in verbis : « Diante do exposto, com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, conheço do presente conflito, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, determinando, por conseguinte, a remessa dos presentes autos ao Tribunal Superior do Trabalho .. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. O TRT decidiu de acordo com o entendimento da Súmula 363/TST, pois, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho, por não submissão a concurso público, manteve apenas a condenação ao valor referente a um mês de salário não pago e aos depósitos do FGTS do período laborado. Recurso de revista de que não se conhece .