Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente ao atraso no pagamento das férias foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. Entretanto, devido à falta de improcedência total da reclamação, restou caracterizada a sucumbência parcial do Autor, nos moldes do CLT, art. 791, § 3º, razão pela qual devem ser acolhidos em parte os embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, restabelecer a condenação da Reclamada quanto aos honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamante . Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar omissão.