Pesquisa de Legislação

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1314

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Decreto-lei 271, de 28/02/1967 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

Lei 9.267, de 25/03/1996 - Arts.EMENTA

EMENTA: Locação. Condomínio em edificação. Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei 4.591, de 16/12/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliares.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.EMENTA

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Decreto-lei 271, de 28/02/1967 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.21

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Decreto-lei 271, de 28/02/1967 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.

Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.EMENTA

EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.414

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.24

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.EMENTA

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.22 9

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.6

EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.61

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.59

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.1049

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.3 12

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.67

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.18

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.66

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1331

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Lei 4.728, de 14/07/1965 - Arts.62

EMENTA: Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.292

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.1 65

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983 - Arts.15

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.377

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.48 13

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei 13.312, de 12/07/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 12/07/2021). Administrativo. Condomínio em edificação. Meio ambiente. Altera a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.71

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.322 24

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.1043

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.29

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Decreto 12.084, de 28/06/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.

Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.25

EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Lei Complementar 214, de 16/01/2025 - Arts.259

EMENTA: Administrativo. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.54

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Lei 14.620, de 13/07/2023 - Arts.13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11/07/2017, a Lei 14.063, de 23/09/2020, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6/01/2022, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.32

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.

Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.13

EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.31-F

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.53

EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.221, de 04/09/2001 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). Incorporação imobiliária. Altera a Lei 4.591, de 16/12/64, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.

Lei 11.977, de 07/07/2009 - Arts.6-A

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009). Administrativo. Consumidor. Registro público. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, a Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Lei 14.118, de 12/01/2021 - Arts.8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 996, de 25/08/2020). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.100, de 5/12/1990, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 13.465, de 11/07/2017, e a Lei 6.766, de 19/12/1979; e revoga a Lei 13.439, de 27/04/2017.

Lei 6.766, de 19/12/1979 - Arts.4

EMENTA: Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.30-B

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Decreto 7.499, de 16/06/2011 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV, e dá outras providências.

Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.

Lei 12.424, de 16/06/2011 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 514, de 01/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Decreto-lei 2.449, de 21/07/1988 - Arts.1

EMENTA: (Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera disposições do Decreto-Lei 2.445, de 29/06/1988, e dá outras providências.

Lei 13.281, de 04/05/2016 - Arts.1

EMENTA: (Vigência veja art. 7º).(Conversão da Medida Provisória 699, de 10/11/2015). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e a Lei 13.146, de 06/07/2015.

Lei 14.026, de 15/07/2020 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Serviço público. Saneamento. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107, de 6/04/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata a CF/88, art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445, de 5/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei 12.305, de 2/08/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei 13.529, de 4/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.43

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei 5.890, de 08/06/1973 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.

Lei 6.216, de 30/06/1975 - Arts.1

EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.