Legislação

- Nas movimentações dentro da mesma sede ou da mesma guarnição, o prazo de apresentação na nova OM será de 48 horas, após o desligamento da OM de origem.

§ 1º - Não constituem movimentação a nomeação e a designação referentes a encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade desempenhados em caráter temporário ou sem prejuízo das funções que o militar esteja exercendo.

§ 2º - Não será computado como tempo de permanência na OM, para movimentação, o passado fora da mesma, por qualquer motivo, além de seis meses.

- O militar movimentado que tenha de se afastar, em caráter definitivo, da sede em que serve, terá direito a até trinta dias de trânsito.

§ 1º - O trânsito tem início no dia imediato à data de desligamento do militar da OM, devendo o mesmo seguir destino na primeira condução, marcada com a antecedência devida, logo após o término do trânsito, podendo, entretanto, se assim o desejar, seguir destino durante aquele período.

Redação anterior: [§ 1º - O trânsito é contado desde a data do desligamento do militar da OM, estabelecimento ou repartição, devendo o mesmo seguir destino na primeira condução, marcada com a antecedência devida, logo após o término do trânsito, podendo, entretanto, se assim o desejar, seguir destino durante aquele período.]

§ 2º - O trânsito pode ser gozado, no todo ou em parte, na localidade de origem ou de destino, não sendo computado, como trânsito, o tempo gasto na viagem.

§ 3º - Mediante comunicação à OM de origem, e sem ônus para a Fazenda Nacional, o militar pode gozar o trânsito, ou parte dele, em outro local que não o de origem ou de destino.

§ 4º - Ato do Comandante do Exército regulará as condições particulares de gozo do trânsito.

Redação anterior: [§ 4º - O Ministro de Estado do Exército regulará as condições particulares de gozo do trânsito.]