Legislação

Art. 24

- A Comissão de Comércio do MERCOSUL avaliará, a cada seis meses, o funcionamento da presente regulamentação e seu impacto sobre os fluxos de comércio intrazona.

Art. 25

- Revoga-se a Diretiva CCM 03/04.

Art. 26

- Os Estados Partes deverão incorporar a presente Decisão a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 1/01/2006.

XXIX CMC - Montevidéu, 08/XII/05

DECISIÓN CMC 37/05

DECISÃO CMC 37/05

@CENB = ANEXO IDECISIÓN CMC 37/05DECISÃO CMC 37/05@CENB = ANEXO II - Bienes Originários de la República de Bolívia@CENB = ANEXO II - Bens Originários da República da Bolívia