Legislação
Decreto 6.132, de 22/06/2007
(D.O. 25/06/2007)
Art. 42
- O Presidente, os Vice-Presidentes, os Diretores e os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e dos Comitês e Comissão Estatutários são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.