Legislação
Decreto 7.482, de 16/05/2011
(D.O. 17/05/2011)
Art. 46
- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas respectivas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.