Legislação

Decreto 8.442, de 29/04/2015
(D.O. 30/04/2015)

- Não se aplicam as regras de suspensão do IPI nas saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais e equiparados das pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º.

Art. 36

- As demais disposições da legislação relativa à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação e ao IPI aplicam-se aos regimes previstos neste Decreto, naquilo que não forem contrárias.

Art. 37

- Ficam alteradas as alíquotas dos códigos da Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660/2011, na forma prevista no Anexo IV.

Art. 38

- Fica revogado, a partir de 01/05/2015, o Decreto 6.707, de 23/12/2008.

Decreto 6.707, de 23/12/2008 ( [Efeitos a partir de 01/01/2009]. Tributário. IPI. a 58-T. Regulamento)

Art. 39

- Este Decreto entra em vigor em 01/05/2015.

Brasília, 29/04/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy

ANEXO I

Produto	Código da Tipi	Embalagem	Volume	Alíquotas Específicas Mínimas
				Valor em R$ por litro
				IPI	PIS	Cofins	PIS Importação	Cofins Importação
Refrigerantes	2202.10.00	PET Descartável	até 350 ml	0,0588	0,0341	0,1570	0,0341	0,1570
			de 351 a600 ml	0,0504	0,0292	0,1346	0,0292	0,1346
			de 601 a1.000 ml	0,0364	0,0211	0,0972	0,0211	0,0972
			de 1.001 a 1.500 ml	0,0320	0,0186	0,0854	0,0186	0,0854
			de 1.501 a 2.200 ml	0,0300	0,0174	0,0801	0,0174	0,0801
			acima de 2.200 ml	0,0390	0,0226	0,1041	0,0226	0,1041
		PET Retornável	Todas	0,0436	0,0253	0,1164	0,0253	0,1164
		Vidro	até 350 ml	0,0384	0,0223	0,1026	0,0223	0,1026
			de 351 a600 ml	0,0216	0,0125	0,0578	0,0125	0,0578
			acima de 600 ml	0,0211	0,0122	0,0563	0,0122	0,0563
		Lata	até 350 ml	0,0582	0,0338	0,1555	0,0338	0,1555
Chá	2202.10.00	PET Descartável	até 500 ml	0,0924	0,0536	0,2467	0,0536	0,2467
		PET Descartável	acima de 500 ml	0,0419	0,0243	0,1120	0,0243	0,1120
		Copo Descartável	Todas	0,0800	0,0464	0,2136	0,0464	0,2136
Refrescos	2202.10.00 Ex 01	Todas	Todas	0,0305	0,0177	0,0815	0,0177	0,0815
Isotônico	2202.90.00 Ex 04	Todas	Todas	0,0305	0,0177	0,0815	0,0177	0,0815
Energético	2202.90.00 Ex 05	PET	até 350 ml	0,1568	0,0909	0,4187	0,0909	0,4187
			de 351 a600 ml	0,1120	0,0650	0,2990	0,0650	0,2990
			de 601 a1.000 ml	0,0980	0,0568	0,2617	0,0568	0,2617
			de 1.001 a 1.500 ml	0,0868	0,0503	0,2318	0,0503	0,2318
			acima de 1.500 ml	0,0784	0,0455	0,2093	0,0455	0,2093
		Lata	até 350 ml	0,1904	0,1104	0,5084	0,1104	0,5084
			de 351 a 500 ml	0,1316	0,0763	0,3514	0,0763	0,3514
			acima de 500 ml	0,1232	0,0715	0,3289	0,0715	0,3289
Cerveja	2203.00.00	Retornável	Todas	0,0900	0,0348	0,1602	0,0348	0,1602
Cerveja	2203.00.00	Descartável	Todas	0,0960	0,0371	0,1709	0,0371	0,1709
Chopp	2203.00.00 Ex 01	Todas	Todas	0,0900	0,0348	0,1602	0,0348	0,1602

ANEXO II

Volume total de produção emlitros de cervejas e chopes especiais, considerando a produçãoacumulada no ano-calendário anterior	Redução de alíquota
Até 5.000.000	20%
Acima de 5.000.000 até 10.000.000	10%

ANEXO III

Código da TIPI	Volume da embalagem	Percentual de redução
Código da TIPI	Volume da embalagem	2015	2016	2017
22.03	Até 400 ml	20%	15%	10%
22.03	Acima de 400 ml	10%	5%	5%
21.06.90.10 EX 02.22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código22.01.10.00 e 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 docódigo 22.02.90.00	Até 500 ml	20%	15%	10%
	Acima de 500 ml	10%	5%	5%

ANEXO IV

Código da TIPI	Alíquota (%)
2106.90.10 Ex 02	4%
2201.10.00	4%
2202.10.00	4%
2202.10.00 Ex 01	4%
2202.90.00	4%
2202.90.00 Ex 03	6%
2202.90.00 Ex 04	4%
2202.90.00 Ex 05	4%
2203.00.00	6%
2203.00.00 Ex 01	6%

Decreto 8.442, de 29/04/2015(D.O. 30/04/2015)

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

Decreto 8.442, de 29/04/2015
(D.O. 30/04/2015)