Legislação
Decreto 8.978, de 01/02/2017
(D.O. 02/02/2017)
Art. 55
- As Forças Armadas, constituídas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa e têm suas estruturas e organizações definidas em regulamentos específicos.