Legislação

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 66 - O ensino superior tem por objetivo a pesquisa, o desenvolvimento das ciências, letras e artes, e a formação de profissionais de nível universitário.)

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 67 - O ensino superior será ministrado em estabelecimentos, agrupados ou não em universidades, com a cooperação de institutos de pesquisa e centros de treinamento profissional.]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 68 - Os diplomas expedidos pelas universidades ou pelos estabelecimentos isolados de ensino superior oficiais ou reconhecidos serão válidos em todo o território nacional.
Parágrafo único - Os diplomas que conferem privilégio para o exercício de profissões liberais ou para a admissão a cargos públicos, ficam sujeitos a registro no Ministério da Educação e Cultura, podendo a lei exigir a prestação de exames e provas de estágio perante os órgãos de fiscalização e disciplina das profissões respectivas.]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 69 - Nos estabelecimentos de ensino superior podem ser ministrados os seguintes cursos:
a) de graduação, abertos à matrícula de candidatos que hajam concluído o ciclo colegial ou equivalente, e obtido classificação em concurso de habilitação;
b) de pós-graduação, abertos a matrícula de candidatos que hajam concluído o curso de graduação e obtido o respectivo diploma;
c) de especialização, aperfeiçoamento e extensão, ou quaisquer outros, a juízo do respectivo instituto de ensino abertos a candidatos com o preparo e os requisitos que vierem a ser exigidos.]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 70 - O currículo mínimo e a duração dos cursos que habilitem à obtenção de diploma capaz de assegurar privilégios para o exercício da profissão liberal (VETADO) serão fixados pelo Conselho Federal de Educação.
Parágrafo único - (VETADO).]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 71 - O programa de cada disciplina sob forma de plano de ensino, será organizado pelo respectivo professor, e aprovado pela congregação do estabelecimento.]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 72 - Será observado, em cada estabelecimento de ensino superior, na forma dos estatutos e regulamentos respectivos o calendário escolar, aprovado pela congregação, de modo que o período letivo tenha a duração mínima de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho escolar efetivo, não incluindo o tempo reservado a provas e exames.]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 73 - Será obrigatória, em cada estabelecimento, a frequência de professores e alunos bem como a execução dos programas de ensino.
§ 1º - Será privado do direito de prestar exames o aluno que deixar de comparecer a um mínimo de aulas e exercícios previstos no regulamento.
§ 2º - O estabelecimento deverá promover ou qualquer interessado poderá requerer o afastamento temporário do professor que deixar de comparecer, sem justificação, a 25% das aulas e exercícios ou não ministrar pelo menos 3/4 do programa da respectiva cadeira.
§ 3º - A reincidência do professor na falta prevista na alínea anterior importará, para os fins legais, em abandono de cargo.]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 74. (VETADO).
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - (VETADO).
§ 5º - (VETADO).
§ 6º - (VETADO).
§ 7º – (VETADO).]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 75 - (VETADO).
I - (VETADO).
II - (VETADO).
III - (VETADO).
IV – (VETADO).
V - (VETADO).
VI - (VETADO).
VII - (VETADO).
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - (VETADO).]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 76 - Nos estabelecimentos oficiais federais de ensino superior, os diretores serão nomeados pelO Presidente da República dentre os professores catedráticos efetivos em exercício, eleitos em lista tríplice pela congregação respectiva, em escrutínios secretos, podendo os mesmos ser reconduzidos duas vezes.]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 77 - Nenhuma faculdade de filosofia, ciências e letras funcionará inicialmente com menos de quatro de seus cursos de bacharelado, que abrangerão obrigatoriamente as seções de (VETADO) ciências e letras.]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 78 - O corpo discente terá representação, com direito a voto, nos conselhos universitários, nas congregações, e nos conselhos departamentais das universidades e escolas superiores isoladas, na forma dos estatutos das referidas entidades.]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 85. Os estabelecimentos isolados [oficiais] serão constituídos sob a forma de autarquias, de fundações, [os particulares, de fundações] ou associações.]

Veto reformado pelo Congresso Nacional. Expressões marcadas com [] (D.O. de 17/12/1962 – Retificação em 28/12/1962).

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 86. Os estabelecimentos isolados, constituídos sob a forma de fundações, terão um conselho de curadores, com as funções de aprovar o orçamento anual, fiscalizar a sua execução e autorizar os atos do diretor não previstos no regulamento do estabelecimento.]

- – (Revogado pelo Decreto-lei 464, de 11/02/1969).

Redação anterior: [Art. 87 - A competência do Conselho Universitário em grau de recurso será exercida, no caso de estabelecimentos isolados, estaduais e municipais pelos conselhos estaduais de educação; e, no caso de estabelecimentos federais, ou particulares, pelo Conselho Federal de Educação.]