Legislação

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 33 - A educação de grau médio, em prosseguimento à ministrada na escola primária, destina-se à formação do adolescente.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 34 - O ensino médio será ministrado em dois ciclos, o ginasial e o colegial, e abrangerá, entre outros, os cursos secundários, técnicos e de formação de professores para o ensino primário e pré-primário.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 35 - Em cada ciclo haverá disciplinas e práticas educativas, obrigatórias e optativas.
§ 1º - Ao Conselho Federal de Educação compete indicar, para todos os sistemas de ensino médio, até cinco disciplinas obrigatórias, cabendo aos conselhos estaduais de educação completar o seu número e relacionar as de caráter optativo que podem ser adotadas pelos estabelecimentos de ensino.
§ 2º - O Conselho Federal e os conselhos estaduais, ao relacionarem as disciplinas obrigatórias, na forma do parágrafo anterior, definirão a amplitude e o desenvolvimento dos seus programas em cada ciclo.
§ 3º - O currículo das duas primeiras séries do 1º ciclo será comum a todos os cursos de ensino médio no que se refere às matérias obrigatórias.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 36 - O ingresso na primeira série do 1º ciclo dos cursos de ensino médio depende de aprovação em exame de admissão, em que fique demonstrada satisfatória educação primária, desde que o educando tenha onze anos completos ou venha a alcançar essa idade no correr do ano letivo.
Parágrafo único - Ao aluno que houver concluído a 6ª série primária será facultado o ingresso na 2ª série do 1º ciclo de qualquer curso de grau médio, mediante exame das disciplinas obrigatórias de 1ª série. (Veto ao parágrafo reformado pelo Congresso Nacional (D.O. de 17/12/1962 – Retificação em 28/12/1962).
Redação anterior: [Parágrafo único – (VETADO).]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 37 - Para matrícula na 1ª série do ciclo colegial, será exigida conclusão do ciclo ginasial ou equivalente.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 38 - Na organização do ensino de grau médio serão observadas as seguintes normas:
I - Duração mínima do período escolar:
a) cento e oitenta dias de trabalho escolar efetivo, não incluído o tempo reservado a provas e exames;
b) vinte e quatro horas semanais de aulas para o ensino de disciplinas e práticas educativas.
II - cumprimento dos programas elaborados tendo-se em vista o período de trabalho escolar;
III - formação moral e cívica do educando, através de processo educativo que a desenvolva;
IV - atividades complementares de iniciação artística;
V - instituição da orientação educativa e vocacional em cooperação com a família;
VI - frequência obrigatória, só podendo prestar exame final, em primeira época, o aluno que houver comparecido, no mínimo, a 75% das aulas dadas.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 39 - A apuração do rendimento escolar ficará a cargo dos estabelecimentos de ensino, aos quais caberá expedir certificados de conclusão de séries e ciclos e diplomas de conclusão de cursos.
§ 1º - Na avaliação do aproveitamento do aluno preponderarão os resultados alcançados, durante o ano letivo, nas atividades escolares, asseguradas ao professor, nos exames e provas, liberdade de formulação de questões e autoridade de julgamento.
§ 2º - Os exames serão prestados perante comissão examinadora, formada de professores do próprio estabelecimento, e, se este for particular, sob fiscalização da autoridade competente.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 40 - Respeitadas as disposições desta lei, compete ao Conselho Federal de Educação, e aos conselhos estaduais de educação, respectivamente, dentro dos seus sistemas de ensino:
a) organizar a distribuição das disciplinas obrigatórias, fixadas para cada curso, dando especial relevo ao ensino de português;
b) permitir aos estabelecimentos de ensino escolher livremente até duas disciplinas optativas para integrarem o currículo de cada curso;
c) dar aos cursos que funcionarem à noite, a partir das 18 horas, estruturação própria, inclusive a fixação do número de dias de trabalho escolar efetivo, segundo as peculiaridades de cada curso.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 41 - Será permitida aos educandos a transferência de um curso de ensino médio para outro, mediante adaptação, prevista no sistema de ensino.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 42 - O Diretor da escola deverá ser educador qualificado.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 43 - Cada estabelecimento de ensino médio disporá em regimento ou estatutos sobre a sua organização, a constituição dos seus cursos, e o seu regime administrativo, disciplinar e didático.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 44 - O ensino secundário admite variedade de currículos, segundo as matérias optativas que forem preferidas pelos estabelecimentos.
§ 1º - O ciclo ginasial terá a duração de quatro séries anuais e o colegial, de três no mínimo.
§ 2º - Entre as disciplinas e práticas educativas de caráter optativo no 1º e 2º ciclos, será incluída uma vocacional, dentro das necessidades e possibilidades locais.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 45 - No ciclo ginasial serão ministradas nove disciplinas.
Parágrafo único - Além das práticas educativas, não poderão ser ministradas menos de 5 nem mais de 7 disciplinas em cada série, das quais uma ou duas devem ser optativas e de livre escolha do estabelecimento para cada curso.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 46 - Nas duas primeiras séries do ciclo colegial, além das práticas educativas, serão ensinadas oito disciplinas, das quais uma ou duas optativas, de livre escolha pelo estabelecimento, sendo no mínimo cinco e no máximo sete em cada série.
§ 1º - A terceira série do ciclo colegial será organizada com currículo aspectos linguísticos, históricos e literários.
§ 2º - A terceira série do ciclo colegial será organizada com currículo diversificado, que vise ao preparo dos alunos para os cursos superiores e compreenderá, no mínimo, quatro e, no máximo, seis disciplinas, podendo ser ministrada em colégios universitários.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 47 - O ensino técnico de grau médio abrange os seguintes cursos:
a) industrial;
b) agrícola;
c) comercial.
Parágrafo único - Os cursos técnicos de nível médio não especificados nesta lei serão regulamentados nos diferentes sistemas de ensino.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 48 - Para fins de validade nacional, os diplomas dos cursos técnicos de grau médio serão registrados no Ministério da Educação e Cultura.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 49 - Os cursos industrial, agrícola e comercial serão ministrados em dois ciclos: o ginasial, com a duração de quatro anos, e o colegial, no mínimo de três anos.
§ 1º - As duas últimas séries do 1º ciclo incluirão, além das disciplinas específicas de ensino técnico, quatro do curso ginasial secundário, sendo uma optativa.
§ 2º - O 2º ciclo incluirá além das disciplinas específicas do ensino técnico, cinco do curso colegial secundário, sendo uma optativa.
§ 3º - As disciplinas optativas serão de livre escolha do estabelecimento.
§ 4º - Nas escolas técnicas e industriais, poderá haver, entre o primeiro e o segundo ciclos, um curso pré-técnico de um ano, onde serão ministradas as cinco disciplinas de curso colegial secundário.
§ 5º - No caso de instituição do curso pré-técnico, previsto no parágrafo anterior, no segundo ciclo industrial poderão ser ministradas apenas as disciplinas específicas do ensino técnico.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 50 - Os estabelecimentos de ensino industrial poderão, além dos cursos referidos no artigo anterior, manter cursos de aprendizagem, básicos ou técnicos, bem como cursos de artesanato e de mestria, (VETADO).
Parágrafo único - Será permitido, em estabelecimentos isolados, o funcionamento dos cursos referidos neste artigo.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior (do Decreto-Lei 937, de 13/10/1969): [Art. 51 - As empresas públicas e privadas são obrigadas a ministrar, em cooperação, aprendizagem de ofícios e técnicas de trabalho aos menores seus empregados, dentro das normas estabelecidas pelos diferentes sistemas de ensino.
Parágrafo único - Os portadores de carta-de-ofício ou certificado de conclusão de curso de aprendizagem poderão matricular-se nos estabelecimentos de ensino médio, em série adequada ao grau de estudos a que hajam atingido no curso referido.]

Redação anterior (original): [Art. 51 - As empresas industriais e comerciais são obrigadas a ministrar, em cooperação, aprendizagem de ofícios e técnicas de trabalho aos menores seus empregados, dentro das normas estabelecidas pelos diferentes sistemas de ensino.
§ 1º - Os cursos de aprendizagem industrial e comercial terão de uma a três séries anuais de estudos.
§ 2º - Os portadores de carta de ofício ou certificado de conclusão de curso de aprendizagem poderão matricular-se, mediante exame de habilitação, nos ginásios de ensino técnico, em série adequada ao grau de estudos a que hajam atingido no curso referido.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 52 - O ensino normal tem por fim a formação de professores, orientadores, supervisores e administradores escolares destinados ao ensino primário, e o desenvolvimento dos conhecimentos técnicos relativos à educação da infância.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 53 - A formação de docentes para o ensino primário far-se-á:
a) em escola normal de grau ginasial no mínimo de quatro séries anuais onde além das disciplinas obrigatórias do curso secundário ginasial será ministrada preparação pedagógica;
b) em escola normal de grau colegial, de três séries anuais, no mínimo, em prosseguimento ao (VETADO) grau ginasial.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 54 - As escolas normais, de grau ginasial expedirão o diploma de regente de ensino primário, e, as de grau colegial, o de professor primário.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 55 - Os institutos de educação além dos cursos de grau médio referidos no artigo 53, ministrarão cursos de especialização, de administradores escolares e de aperfeiçoamento, abertos aos graduados em escolas normais de grau colegial.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 56 - Os sistemas de ensino estabelecerão os limites dentro dos quais os regentes poderão exercer o magistério primário.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 57 - A formação de professores, orientadores e supervisores para as escolas rurais primárias poderá ser feita em estabelecimentos que lhes prescrevem a integração no meio.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior (Veto reformado pelo Congresso Nacional): [Art. 58 - Os que se graduarem nos cursos referidos nos artigos 53 e 55 em estabelecimentos oficiais ou particulares reconhecidos, terão igual direito a ingresso no magistério primário oficial ou particular, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal regulamentar o disposto neste artigo].

Veto reformado pelo Congresso Nacional (D.O. de 17/12/1962 – Retificação em 28/12/1962).

Redação anterior: [Art. 58 - (VETADO).]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 59 - A formação de professores para o ensino médio será feita nas faculdades de filosofia, ciências e letras e a de professores de disciplinas específicas de ensino médio técnico em cursos especiais de educação técnica.
Parágrafo único - Nos institutos de educação poderão funcionar cursos de formação de professores para o ensino normal, dentro das normas estabelecidas para os cursos pedagógicos das faculdades de filosofia, ciências e letras.]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 60 - O provimento efetivo em cargo de professor nos estabelecimentos oficiais de ensino médio será feito por meio de concurso de títulos e provas (VETADO).]

- – (Revogado pela Lei 5.692, de 11/08/1971)

Redação anterior: [Art. 61 - O magistério nos estabelecimentos (VETADO) de ensino médio só poderá ser exercido por professores registrados no órgão competente.]