Legislação
Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023
(D.O. 29/12/2023)
Art. 45
- A Lei 11.907/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 11.907/2009, art. 292 - [...]
I - Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap;
II - Instituto Rio Branco - IRBr; e
III - Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.
[...]] (NR)