Saiba tudo sobre a concessão de benefícios por incapacidade no Direito Previdenciário. Entenda como funcionam o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, quais os requisitos para ter direito e como proceder em caso de negativa do INSS. Saiba também sobre as possíveis discussões em relação ao período de afastamento e valor do benefício.
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Previdenciário. Saiba quais são os requisitos para obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Leia este artigo e entenda as exigências da legislação previdenciária para ter direito a este benefício.
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A Reforma da Previdência promulgada em 2019 trouxe mudanças significativas para o sistema previdenciário brasileiro, impactando diretamente a aposentadoria dos trabalhadores e as regras para concessão de benefícios. Saiba mais sobre as principais alterações e como elas afetam o mercado de trabalho no Brasil.
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Este artigo aborda a importância do processo administrativo na tomada de decisões da administração pública. Ele explica como o processo administrativo garante a transparência, a legalidade, a eficiência e a efetividade das ações da administração pública e também como é uma garantia para os cidadãos que têm interesse em uma decisão ou medida tomada pela administração pública. Além disso, o artigo enfatiza como o processo administrativo é uma ferramenta essencial para a administração pública na tomada de decisões, proporcionando uma maior segurança jurídica e sendo uma forma de controle interno e externo.
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Este artigo explora os princípios da Administração Pública no Direito Brasileiro, destacando a importância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na atuação do Estado. Além disso, são mencionados outros princípios implícitos na Constituição Federal, tais como o da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, que são fundamentais para garantir a adequação dos atos administrativos aos fins a que se destinam.
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A Reforma Trabalhista sancionada em 2017 trouxe importantes mudanças para a CLT e as relações trabalhistas. Este artigo discute as principais alterações, incluindo o contrato de trabalho intermitente, a possibilidade de negociação direta entre empregadores e trabalhadores, mudanças nas regras de demissão e regulamentação do teletrabalho, além de mudanças na negociação coletiva.
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Você comprou um imóvel e descobriu que ele possui vícios ou defeitos ocultos? Saiba quais são seus direitos e como resolver a situação lendo nosso artigo sobre a lei de imóveis com vício oculto.
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Neste artigo, você vai entender as principais mudanças trazidas pela Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019, e as críticas que têm sido levantadas em relação ao novo texto legal. Além disso, vamos discutir os impactos da lei nas atividades dos agentes públicos e a importância de uma aplicação criteriosa e justa da legislação.
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei fundamental para garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Saiba como a LGPD impacta as empresas que lidam com dados pessoais e quais as obrigações e penalidades previstas na lei. Entenda como os advogados podem auxiliar as empresas na implementação das medidas necessárias para cumprir a LGPD e garantir o compliance das empresas.
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O CPC/2015 trouxe diversas mudanças para a prática jurídica no Brasil. Saiba quais foram as principais alterações, como os novos prazos e procedimentos, o fortalecimento da mediação e conciliação, as mudanças na fase de execução e a maior participação das partes no processo. Veja como as mudanças afetam os advogados e qual a importância da resolução consensual dos conflitos para a justiça brasileira.
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