Relação de Artigos Jurídicos

A Aplicação do Conceito de "boas práticas ambientais" em contratos empresariais no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 AdvogadoDireito CivilConstitucionalEmpresaMeio Ambiente

Este documento explora a aplicação do conceito de "boas práticas ambientais" em contratos empresariais no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais e legais, como o art. 225 da CF/88 e o art. 421 do CCB/2002. Aborda a inserção de cláusulas ambientais nos contratos, a responsabilidade civil ambiental objetiva e a relevância do tema para a prática advocatícia, especialmente na mitigação de riscos jurídicos e no fortalecimento da função social da empresa.

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O Impacto Jurídico das Leis de Bioética na Proteção dos Direitos de Pacientes em Procedimentos de Reprodução Assistida no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito Internacional

Este documento aborda de forma detalhada os impactos jurídicos das leis de bioética na proteção dos direitos dos pacientes submetidos a procedimentos de reprodução assistida no Brasil. São analisados os fundamentos constitucionais, princípios legais e regulamentações específicas, como a Resolução CFM nº 2.294/2021 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regem o tema. O texto também explora questões éticas e legais, como a utilização de embriões excedentes, a maternidade de substituição e a necessidade de consentimento informado, destacando a importância de avançar na criação de uma legislação específica que assegure maior segurança jurídica e proteção aos direitos fundamentais.

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A Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa no Direito Empresarial Brasileiro: Fundamentos, Critérios de Aplicação e Implicações Práticas

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialEmpresa

Este documento analisa a desconsideração da personalidade jurídica inversa no Direito Empresarial brasileiro, abordando seus fundamentos legais e constitucionais, critérios de aplicação e implicações práticas. Explora conceitos como autonomia patrimonial, abuso de direito, fraude e confusão patrimonial, com base no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. Traz ainda considerações sobre os desafios enfrentados pelos operadores do direito e a relevância do instituto na proteção contra práticas abusivas.

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Implicações Jurídicas da Responsabilidade Civil dos Marketplaces em Razão de Fraudes Contra Consumidores

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este artigo aborda as implicações jurídicas relacionadas à responsabilidade civil dos marketplaces em casos de fraudes contra consumidores, analisando a natureza jurídica dessas plataformas e os fundamentos legais aplicáveis. O texto explora os dispositivos constitucionais e legais, como a Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam da proteção do consumidor e da responsabilidade solidária e objetiva. Também são destacados os deveres de segurança e informação das plataformas e as possíveis consequências jurídicas decorrentes de omissões ou falhas no cumprimento dessas obrigações.

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Os Desafios Jurídicos e Práticos na Implementação de Acordos de Transação Tributária no Brasil Após a Lei nº 13.988/2020

Publicado em: 30/01/2025 AdvogadoProcesso CivilTributário

Este artigo analisa os desafios jurídicos e práticos relacionados à implementação da transação tributária no Brasil, regulamentada pela Lei nº 13.988/2020. Explora os fundamentos constitucionais e legais, modalidades de transação (por adesão e individual), e as dificuldades enfrentadas, como o respeito ao princípio da legalidade, critérios para celebração de acordos e conflitos com princípios do Direito Tributário. Destaca também a relevância prática para advogados na área tributária e a necessidade de constante aperfeiçoamento normativo e prático para garantir segurança jurídica e eficiência no contexto tributário.

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A Aplicação do Princípio da Neutralidade Tributária no Comércio Eletrônico Brasileiro: Fundamentos Jurídicos e Impactos Práticos

Publicado em: 29/01/2025 Direito ComercialConstitucionalTributário

Este documento aborda a aplicação do princípio da neutralidade tributária no comércio eletrônico no Brasil, destacando seus fundamentos jurídicos consolidados na Constituição Federal de 1988 e os desafios tributários enfrentados pelas operações digitais. São analisados conceitos como a isonomia tributária, a tributação do ICMS e ISS em bens e serviços digitais, além dos impactos práticos do princípio na competitividade econômica e na justiça fiscal.

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Impactos Jurídicos da Reforma Tributária no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Objetivos e Implicações para Contribuintes e Advogados

Publicado em: 29/01/2025 AdvogadoConstitucionalTributário

Este documento analisa os principais aspectos da Reforma Tributária no Brasil, destacando seus fundamentos constitucionais, como os princípios da capacidade contributiva, isonomia e segurança jurídica. O texto aborda os objetivos da reforma, como a simplificação do sistema tributário e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e discute os impactos para contribuintes e profissionais da advocacia. Também são exploradas as possíveis alterações no Código Tributário Nacional (CTN) e em outras normas legais, ressaltando a importância da segurança jurídica e da justiça fiscal.

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Análise Jurídica e Econômica da Reforma Tributária no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Propostas e Impactos

Publicado em: 29/01/2025 AdvogadoConstitucionalTributário

Este documento analisa detalhadamente a Reforma Tributária no Brasil, abordando os fundamentos constitucionais e legais, como os princípios de legalidade, isonomia e capacidade contributiva. Discute as propostas legislativas em tramitação, como as PECs 45/2019 e 110/2019, que visam a unificação de tributos e simplificação do sistema tributário. Explora ainda o impacto das mudanças para contribuintes, entes federativos e profissionais da advocacia, destacando desafios e oportunidades para o desenvolvimento econômico e jurídico do país.

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Desconsideração da Personalidade Jurídica: Fundamentos, Aplicações e Estratégias de Defesa

Publicado em: 17/09/2024 Direito CivilEmpresaDireito do Trabalho

Este ebook fornece uma análise completa sobre a desconsideração da personalidade jurídica, abordando seus fundamentos teóricos e aplicações práticas no direito brasileiro. Direcionado a advogados, estudantes de direito e empresários, o material explora casos práticos, jurisprudência relevante, estratégias de defesa e os impactos econômicos e jurídicos do instituto. Além disso, apresenta orientações detalhadas sobre como empresas podem se proteger de aplicações indevidas, com foco em governança corporativa e compliance. Um guia essencial para aqueles que desejam compreender e aplicar o instituto em suas atividades profissionais ou acadêmicas.

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Dano moral e responsabilidade civil: Proteção à dignidade da pessoa humana

Publicado em: 11/09/2024 Direito Civil

Análise completa sobre o conceito de dano moral, seus requisitos, as diferenças entre culpa e dolo, critérios de fixação e a relação com a dignidade da pessoa humana.

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Abertura de PAD por Abandono de Emprego: Finalidade Jurídica e Reflexos Constitucionais

Publicado em: 09/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este artigo analisa a importância e a necessidade da abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar abandono de emprego de servidores públicos, destacando os reflexos constitucionais e os princípios que fundamentam essa medida. Aborda-se a garantia do devido processo legal, a proteção dos direitos do servidor e os impactos na transparência e na segurança jurídica da administração pública.

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Conflito de Competência entre Juizado Especial Cível das Relações de Consumo e Justiça Estadual de Pernambuco

Publicado em: 09/06/2024 Processo Civil

Entenda os fundamentos legais, constitucionais e as argumentações jurídicas sobre o conflito de competência entre o Juizado Especial Cível das Relações de Consumo e a Justiça Estadual de Pernambuco. Este artigo analisa os princípios que regem os Juizados Especiais, as defesas possíveis e apresenta jurisprudência relevante do site legjur.com. Saiba mais sobre como resolver disputas de competência e garantir uma distribuição justa da justiça.

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O Exercício do Direito de Ação e a Impossibilidade de Compensação por Danos Morais para a Parte Vencedora

Publicado em: 09/06/2024 Processo Civil

Descubra por que o simples exercício do direito de ação não gera automaticamente o direito à compensação por danos morais para a parte vencedora. Este artigo explora a fundamentação legal e constitucional, os princípios jurídicos aplicáveis e as defesas possíveis, abordando a importância do acesso à justiça e a boa-fé processual.

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Democracia em Desafio: O Direito Constitucional como Fortaleza contra Populismo, Fake News e Desigualdade

Publicado em: 21/02/2024 Constitucional

Este artigo aprofundado examina os desafios que a democracia contemporânea enfrenta, com foco no populismo, nas fake news e na desigualdade social. Através de uma análise crítica e fundamentada no Direito Constitucional, são exploradas as ameaças à democracia e as medidas necessárias para protegê-la.

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Aspectos Jurídicos dos Crimes de Sonegação Previdenciária e Tributária no Brasil

Publicado em: 03/01/2024 Direito PenalProcesso PenalTributário

Este artigo jurídico aborda de forma abrangente os aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais relacionados aos crimes de sonegação previdenciária (CP, art. 337-A do Código Penal) e sonegação de contribuições a outras entidades ou fundos (Lei 8.137/1990, art. 1º). Analisa as implicações do julgamento desses crimes pelo STF, discute as estratégias de defesa, as partes legítimas envolvidas e o bem jurídico protegido. O artigo é essencial para profissionais e estudantes de Direito que buscam compreender a complexidade e a relevância desses delitos no contexto jurídico brasileiro.

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Proteção Integrada: Avanços e Desafios no Direito Ambiental Patrimonial

Publicado em: 27/12/2023 Meio Ambiente

Este artigo oferece uma análise abrangente do Direito Ambiental Patrimonial, explorando a interseção vital entre a proteção do meio ambiente e a salvaguarda do patrimônio cultural. Discute-se a legislação vigente, as práticas jurídicas, os desafios contemporâneos e as perspectivas futuras, fornecendo insights valiosos para profissionais do direito, formuladores de políticas e interessados na conservação ambiental e cultural.

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Corrupção Passiva no Direito Brasileiro: Uma Análise Jurídico-Constitucional

Publicado em: 02/10/2023 Direito Civil

Aprofunde-se no crime de corrupção passiva conforme o Código Penal e a Constituição Federal. Entenda seus elementos, fundamentos jurídicos, argumentações e defesas frequentemente opostas, buscando compreender sua relevância no cenário jurídico brasileiro.

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A Diferença entre Casamento e União Estável: Implicações e Efeitos Sucessórios no Direito Brasileiro

Publicado em: 14/08/2023 Direito de Família

Neste artigo, exploramos a distinção entre casamento e união estável no contexto jurídico brasileiro. Abordamos suas definições, características, efeitos sucessórios e as implicações constitucionais. Um guia completo para advogados e interessados em compreender os nuances e desafios dessas formas de relacionamento no Direito de Família.

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União Estável e Regime de Bens: Implicações Sucessórias e Reflexões Contemporâneas

Publicado em: 11/08/2023 Direito de Família

Artigo jurídico que aborda a evolução da união estável no direito brasileiro, sua relação com os regimes de bens e as consequentes implicações no campo da sucessão patrimonial. A análise inclui considerações sobre a legislação, jurisprudência e perspectivas futuras.

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O Direito à Privacidade na Era Digital: Uma Análise Constitucional Atualizada

Publicado em: 28/07/2023 Direito Civil

Exploração aprofundada do direito à privacidade no contexto digital, analisando evoluções legislativas, desafios contemporâneos e perspectivas futuras sob o prisma da Constituição. Um guia indispensável para advogados e profissionais do direito que buscam compreender e atuar nesse campo em constante mudança.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade: Estratégias de Argumentação e Precedentes Relevantes no Direito Constitucional Brasileiro

Publicado em: 10/07/2023 Constitucional

Este artigo explora em profundidade a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no contexto do direito constitucional brasileiro. Abordamos as estratégias de argumentação, a análise de precedentes relevantes, as implicações práticas e teóricas da ADI, bem como reflexões sobre as futuras tendências e desafios na argumentação das ADIs.

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A Tutela do Consumidor e a Prática Contratual no E-commerce: Uma Análise Jurídica

Publicado em: 04/07/2023 Direito Civil

Este artigo explora a proteção do consumidor e as práticas contratuais no e-commerce, abordando os principais desafios, as responsabilidades legais das empresas e o papel dos órgãos de defesa do consumidor e do Poder Judiciário.

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Posse vs Propriedade no Direito Civil Brasileiro: Conceitos, Diferenças e Implicações Práticas

Publicado em: 03/07/2023 Direito Civil

Este artigo explora profundamente os conceitos jurídicos de posse e propriedade, destacando suas diferenças e implicações práticas. Aprenda mais sobre a importância desses conceitos, as garantias legais à posse, o direito de propriedade, a função social da propriedade e muito mais.

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Responsabilidade Civil na Internet: Aspectos Controversos - Uma Análise Jurídica

Publicado em: 28/06/2023 Direito Civil

Este artigo oferece uma análise detalhada dos aspectos controversos da responsabilidade civil na internet. Exploramos conceitos fundamentais, analisamos a legislação pertinente, examinamos o papel dos provedores de internet, discutimos jurisprudência e desafios futuros, focando especialmente nas redes sociais.

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O impacto da jurisprudência no Direito de Família: Uma análise aprofundada

Publicado em: 22/06/2023 Direito Civil

Explore a análise aprofundada do impacto da jurisprudência no Direito de Família neste artigo detalhado. Abordamos desde a introdução do tema, passando pelos fundamentos do Direito de Família, até os efeitos das decisões judiciais anteriores em casos familiares. Também apresentamos estudos de caso relevantes e discutimos as futuras perspectivas da jurisprudência neste ramo do Direito.

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O Reconhecimento da União Estável em Juízo e a Sucessão de Bens: uma análise prática

Publicado em: 12/06/2023 ConstitucionalDireito de Família

Este artigo analisa o reconhecimento da união estável em juízo e a sucessão de bens dentro desse contexto, fundamentado em princípios legais e constitucionais e apoiado por Súmulas do STJ e STF. Aborda as transformações das estruturas familiares e o papel adaptativo do Direito para garantir proteção jurídica a todos os arranjos familiares.

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Interpretação dos Contratos no Código Civil: Uma Visão Prática

Publicado em: 11/06/2023 Direito Civil

Explore a interpretação dos contratos sob a luz do Código Civil brasileiro com o nosso detalhado artigo jurídico. Abordamos a base legal, a visão prática e os princípios norteadores do processo de interpretação, proporcionando uma visão profunda e multifacetada deste aspecto crucial do Direito Civil.

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A Efetividade dos Recursos no Processo Penal Brasileiro

Publicado em: 07/06/2023 Direito PenalProcesso Penal

Navegue pela complexidade dos recursos no processo penal brasileiro neste artigo. Exploramos a efetividade desses instrumentos jurídicos, refletindo sobre seu papel na garantia da justiça e os desafios para sua aplicação eficiente.

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Homicídio Doloso e Culposo: Entendimento Jurisprudencial e Prático

Publicado em: 07/06/2023 Direito Penal

Dive na complexidade do homicídio doloso e culposo neste artigo. Aprofundamos o entendimento jurisprudencial e prático dessas categorias, discutindo a importância da intenção do autor, a interpretação da lei e a análise das circunstâncias de cada caso.

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Análise Jurisprudencial do Tráfico de Drogas: Uma Perspectiva Crítica

Publicado em: 07/06/2023 Direito Penal

Explore uma análise crítica da jurisprudência brasileira sobre tráfico de drogas neste artigo. Abordamos questões relevantes, como a tendência punitiva, a diferenciação entre usuário e traficante, e a necessidade de políticas de prevenção e reinserção social.

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A Importância do Advogado no Processo de Delação Premiada: Uma Análise dos Aspectos Éticos e Legais

Publicado em: 07/06/2023 Direito Penal

Este artigo apresenta uma discussão aprofundada sobre o papel vital do advogado no processo de delação premiada, abordando os aspectos legais e éticos envolvidos. Explore como os advogados podem garantir a proteção dos direitos de seus clientes e a manutenção da integridade do sistema jurídico.

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A Aplicação Prática do Princípio da Insignificância no Direito Penal Brasileiro: Uma Análise Jurídica

Publicado em: 02/06/2023 Direito Penal

Descubra neste artigo como o Princípio da Insignificância, ou Bagatela, é aplicado na prática no Direito Penal Brasileiro. Analisamos a origem e a fundamentação constitucional do princípio, além de sua aplicação e critérios estabelecidos pelos tribunais superiores. Acesse para entender melhor esse importante princípio jurídico.

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Direitos Autorais na Era Digital: Uma Questão de Equilíbrio

Publicado em: 29/05/2023

Descubra como os direitos autorais são protegidos na era digital neste artigo detalhado. Abordamos o desafio de equilibrar a proteção dos direitos autorais com a liberdade de expressão e inovação na internet. Analisamos o uso justo, licenças flexíveis e como a conscientização pode promover um ambiente digital justo e propício para a criação artística e a inovação.

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Criptomoedas e o Direito: Desafios e Soluções

Publicado em: 29/05/2023

Explore os desafios jurídicos apresentados pelas criptomoedas neste artigo abrangente. De regulamentação à natureza híbrida das criptomoedas, analisamos cada aspecto, fornecendo insights sobre possíveis soluções dentro do sistema jurídico. Descubra como o direito pode equilibrar inovação e proteção ao lidar com essa revolução financeira.

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Cibersegurança e Privacidade: Uma Linha Tênue que Divide os Direitos Digitais

Publicado em: 28/05/2023

Neste artigo, exploramos a delicada linha entre cibersegurança e privacidade digital, e como equilibrar esses direitos fundamentais em nossa sociedade digital. Abordamos o contexto contemporâneo da cibersegurança, a importância da privacidade digital e discutimos estratégias para equilibrar esses dois aspectos vitais de nossas vidas online.

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Benefícios do Modelo de Petição de Ação de Usucapião para Advogados

Publicado em: 28/05/2023 Direito Civil

Descubra como o Modelo de Petição de Ação de Usucapião pode ser uma ferramenta valiosa para o desenvolvimento da sua carreira jurídica. Este artigo explora os benefícios práticos do modelo em relação ao Código Civil e à Constituição Federal do Brasil, e como ele pode aumentar a eficiência e o sucesso dos advogados.

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A Ascensão da Inteligência Artificial nas Organizações: Desafios e Oportunidades Jurídicas

Publicado em: 23/05/2023 Direito Civil

Descubra a crescente influência da Inteligência Artificial (IA) no campo jurídico, neste artigo detalhado. Exploramos desafios, oportunidades e implicações legais e constitucionais da IA nas organizações. Aprendemos sobre a legislação atual que regula a IA, incluindo o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código Civil, e discutimos desafios complexos, como privacidade, proteção de dados e questões de responsabilidade civil.

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A Lei 14.133/2021 e suas Implicações: Uma Nova Era para Licitações e Contratações Públicas

Publicado em: 23/05/2023 Direito Administrativo

Licitação. Administrativo. Descubra como a Lei 14.133/2021 está preparada para transformar as licitações e contratações públicas no Brasil. Este artigo detalha as principais mudanças introduzidas por esta nova legislação, suas implicações para a Administração Pública e a sociedade, e as perspectivas para o futuro das licitações e contratações no país.

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Internet. Marcelo Bretas: De Juiz da Lava Jato a Influenciador Digital

Publicado em: 18/05/2023 Direito Civil

Explore a surpreendente transição do juiz Marcelo Bretas de um papel proeminente na Operação Lava Jato para se tornar uma figura influente nas redes sociais. Este artigo analisa o impacto das mudanças digitais na profissão jurídica e o papel que os advogados desempenham na era digital. Uma leitura obrigatória para qualquer pessoa interessada na interseção entre Direito, mídias sociais e cultura digital.

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Internet. Cibersegurança no Campo do Direito: Protegendo Informações Confidenciais no Ambiente Digital

Publicado em: 18/05/2023

Internet. Este artigo explora a importância da cibersegurança no campo do direito, destacando os desafios enfrentados pelas empresas de direito e fornecendo estratégias eficazes para proteger informações confidenciais no ambiente digital. Com o aumento das reuniões, audiências virtuais e videoconferências, a necessidade de medidas de segurança robustas nunca foi tão grande.

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As mudanças na legislação trabalhista e seus impactos para empregadores e empregados

Publicado em: 16/05/2023 Direito do Trabalho

Descubra os impactos das mudanças na legislação trabalhista no Brasil para empregadores e empregados, analisando as alterações sob o ponto de vista legal e constitucional, e entenda os desafios e perspectivas futuras para o mercado de trabalho brasileiro.

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Internet. A evolução do conceito de privacidade no contexto do Direito Digital: desafios e perspectivas

Publicado em: 16/05/2023 Direito Civil

Internet. Este artigo aborda a evolução do conceito de privacidade no contexto do Direito Digital, analisando os desafios e perspectivas relacionados à proteção dos dados pessoais, segurança das informações e cooperação internacional. Descubra como a legislação e a jurisprudência podem se adaptar às mudanças tecnológicas e sociais, garantindo a privacidade e a proteção dos direitos dos indivíduos na era digital.

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Cessão de Direitos Possessórios: Aspectos Jurídicos Relevantes

Publicado em: 13/05/2023 Direito Civil

Este artigo aborda os aspectos jurídicos relevantes da cessão de direitos possessórios, explorando sua natureza jurídica, requisitos, efeitos e implicações legais. Saiba como funciona a transferência dos direitos decorrentes da posse, os requisitos para uma cessão válida e os efeitos dessa operação tanto entre as partes envolvidas quanto em relação a terceiros. Descubra também as implicações legais e a importância de cumprir os requisitos legais para garantir segurança jurídica. Consulte as referências citadas para obter mais informações sobre o tema.

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Reforma Trabalhista e seus impactos no cotidiano dos trabalhadores brasileiros

Publicado em: 08/05/2023 Direito do Trabalho

Reforma trabalhista. Explore os impactos da Reforma Trabalhista na vida dos trabalhadores brasileiros, incluindo mudanças na jornada de trabalho, contratos intermitentes e negociações diretas entre empregador e empregado.

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A crescente importância da proteção de dados pessoais: o caso LGPD e impactos recentes

Publicado em: 07/05/2023 Empresa

Aprenda sobre a importância da proteção de dados pessoais e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD ( Lei 13.709/2018) no Brasil. Explore as principais decisões e impactos jurídicos recentes relacionados à privacidade de dados e entenda como isso afeta indivíduos e empresas.

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Previdenciário. Revisão da Vida Toda: O Guia Definitivo para Advogados e Profissionais do Direito

Publicado em: 07/05/2023 Previdenciário

Previdenciário. Este artigo explora a importância da Revisão da Vida Toda para advogados e profissionais do direito, detalhando os passos necessários para garantir o melhor resultado para seus clientes e aumentar o valor dos benefícios previdenciários.

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Ação fundada em publicidade enganosa movida por concorrente: quando aplicar o CDC?

Publicado em: 06/05/2023 Direito do Consumidor

Em ações judiciais movidas por concorrentes com base em publicidade enganosa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nem sempre é cabível. Descubra as condições necessárias para que seja possível aplicar a inversão do ônus da prova e a importância do diálogo das fontes para a promoção da igualdade material entre as partes. CDC, art. 37, § 1º. CDC, art. 38.

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Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica: Como Buscar seus Direitos na Justiça

Publicado em: 06/05/2023 ConstitucionalTributário

Entenda o que é o ICMS na fatura de energia elétrica e saiba como buscar a restituição desse imposto na Justiça. Descubra os argumentos favoráveis aos consumidores e as etapas necessárias para ingressar com uma ação judicial eficiente. Fique por dentro dos desafios e documentos exigidos para pleitear a restituição e garanta seus direitos como consumidor.

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As 20 principais mudanças do CPC/1973 para o CPC/2015

Publicado em: 05/05/2023 Direito Civil

O novo Código de Processo Civil trouxe significativas alterações em relação ao CPC/1973, visando aprimorar a efetividade e a celeridade do processo. Conheça as 20 principais mudanças e como elas afetam o processo judicial.

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A desaposentação e a possibilidade de renúncia à aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso

Publicado em: 05/05/2023 Previdenciário

Este artigo aborda o tema da desaposentação, ou seja, a possibilidade de um aposentado renunciar ao benefício atual para requerer uma nova aposentadoria, com base em novas contribuições e tempo de serviço, que resultem em um valor mais vantajoso. O texto discute o entendimento dos tribunais brasileiros sobre a questão e apresenta alternativas para buscar um benefício mais justo.

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